através da Conciliação, Mediação e Arbitragem?
Assim como o PROCON e o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, a CABAM, proporciona o atendimento gratuito(*) e oferece diversos benefícios, pois é mais rápido e garantido, todas as audiências são gravadas e estas ocorrem em média no prazo de 30 dias, cujas decisões não são passíveis de recursos, conforme a Lei Federal n.º 9307/96.
RECLAMAÇÕES
Toda e qualquer questão envolvendo relações de consumo poder ser resolvida pela Arbitragem, desde que envolvam pessoas maiores e capazes cujas reclamadas não entidades públicas e envolvam direitos patrimoniais disponíveis (tudo que se pode transacionar). Assim, reclamações contra produtos, serviços, vício do produto, demora ou reincidência de conserto, arrependimento de compra, serviço mau executado ou fora do prazo ou valor contratado, dentre outras podem ser decididas através deste meio alternativo de solução de conflitos.
COMO FUNCIONA
Considerando a Conclusão do V Seminário de Arbitragem e Mediação realizado em 10 de Março de 2009 em São Paulo - SP, à partir desta data a CABAM recepciona reclamações de consumo sem cobrança de custas iniciais (pessoa física) a fim de facilitar e ampliar o acesso à Justiça. (leia mais em Notícias Consumidor).
Desta forma, preencher o formulário que se encontra no portal da CABAM para que possamos analisar sua reclamação.
Contendo os requisitos necessários, você receberá um e-mail solicitando o comparecimento junto a Secretaria da Câmara, com seus documentos pessoais e àqueles que comprovem a reclamação.
Neste ato você assinará o Termo de Compromisso Arbitral (documento que autoriza a intervenção da Câmara) e será comunicado sobre a data e horário da audiência conciliatória.
No dia da audiência você poderá estar acompanhado de seu advogado ou procurador devidamente habilitado ou na ausência deste profissional, a Câmara indicará um livre de qualquer ônus.
Você pode também comparecer pessoalmente em nossa sede em São Bernardo do Campo e efetuar sua reclamação, devendo para tanto levar toda a documentação pertinente.
Saiba mais sobre a Arbitragem:
(*) atendimento gratuíto para reclamações até R$ 1530,00.
acima desse valor será cobrada Custas Iniciais no importe de R$ 51,00.
